DECRETO N.º 7070, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cachoeirinha responsáveis pelo recolhimento dos itens plásticos referidos neste decreto.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Considerando a...